Questão
ID 3195912Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.355/2005 - Dispõe sobre a Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - Cpgf, Pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, para Pagamento de Despesas Realizadas nos Termos da Legislação
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Quando a administração pública federal efetuar pagamento relativo a fornecimento de bens, por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), a retenção será realizada pelo órgão ou pela entidade pagadora sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidos.