Questão 3195836

Implica automaticamente a intervenção do Estado no município.

É sanada com publicação posterior, sem penalidades, se feita no mesmo exercício.

Sujeita o gestor a notificação pelo Tribunal de Contas para apresentação de justificativas, ficando as sanções financeiras condicionadas ao resultado do julgamento da defesa.

Sujeita o responsável a crime de responsabilidade e impede a obtenção de garantias.