Questão
ID 3195722Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Um município propôs uma lei determinando que, do total do IPTU arrecadado, no mínimo 30% deve ser destinado ao programa que visa tapar buracos nas vias urbanas. Sendo você contador(a) desse município e sendo essa uma matéria relacionada às finanças públicas, foi-lhe solicitado um parecer técnico sobre essa proposta. No seu parecer, você destacará corretamente que esse projeto desrespeita o princípio orçamentário do(a)