Questão
ID 3195699Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue os itens subsequentes.
A CF definiu o ITCMD como um imposto municipal, sendo devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança ou como doação.