Questão 3195694

Deverá ser conduzida por uma comissão formalmente constituída, cujos membros não podem ter qualquer relação ou interesse no caso investigado

Deverá ser instaurada mediante denúncia formulada por autoridade competente, apenas quando conclusas as etapas de investigação preliminares dentro do próprio órgão solicitante

Poderá ser dispensada, caso o valor atualizado do dano ao erário tenha sido menor ou igual ao valor adotado para dispensa de ajuizamento de cobrança de dívida ativa pelo respectivo ente, sem prejuízo de outros mecanismos de ressarcimento de valores, e das sanções administrativas e penais cabíveis.

Está dispensada quando o valor do débito para com a fazenda pública for inferior ao valor limite fixado em normativa do Tribunal, inclusive nos casos em que os valores consolidados de vários débitos de um mesmo devedor junto a um mesmo órgão superem o valor estipulado.

A atualização monetária sobre valores imputados em processo de tomadas de contas especial deverá ser calculada pelo índice fixado pelo ente objeto da tomada, a partir da data da instauração do processo.