Questão 3195647

Restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o encerramento do exercício financeiro.

As despesas inscritas em restos a pagar processados não podem ser canceladas, ainda que se verifique a inexistência da obrigação após o encerramento do exercício.

Restos a pagar não processados referem-se a despesas que já foram liquidadas, mas cujo pagamento foi postergado para o exercício seguinte.

A inscrição de restos a pagar independe da disponibilidade financeira do ente público, uma vez que decorre automaticamente do empenho realizado no exercício.

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, classificando-se em processados, quando liquidadas, e não processados, quando ainda não liquidadas.