Questão
ID 3195643Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Limites de Gasto com Pessoal
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens a seguir.
Para fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos.