Questão 3195599

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3195599

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Câmara Municipal de Ipumirim

O planejamento governamental no Brasil é materializado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que organizam as prioridades da gestão. Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O projeto de lei orçamentária deve ser votado pelo Senado Federal, sendo vedada a apresentação de emendas pelos membros da Câmara dos Deputados.
Alternativa B:
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Alternativa C:
A Constituição Federal permite a transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa em casos de calamidade.
Alternativa D:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada anualmente com o objetivo exclusivo de fixar as alíquotas dos impostos federais para o exercício financeiro seguinte.
Alternativa E:
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, excluindo o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.

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