Questão 3195571 de Direito Financeiro - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 3195571

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

Uma autarquia deparou-se com três processos de pagamento pendentes no exercício financeiro atual de 2026:

(i) uma despesa com serviço de manutenção de viaturas empenhada, liquidada e inscrita em restos a pagar em 2024, cancelada por falta de pagamento em 2025, apesar de o fornecedor ter cumprido sua obrigação.

(ii) uma fatura de energia elétrica de dezembro de 2025, para a qual havia orçamento e saldo suficiente na época, mas que, por falha no setor de protocolo, não foi empenhada antes do encerramento do ano.

(iii) um processo administrativo de 2026 no qual é reconhecido o direito de um servidor a adicional de periculosidade referente a meses trabalhados em 2023, após decisão administrativa definitiva.

Tendo como base a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere ao pagamento a título de despesas de exercícios anteriores (DEA) em 2026.

Alternativa A:
Em nenhuma das situações é possível o pagamento, pois a Lei n.º4.320/1964 exige que toda despesa de anos anteriores seja objeto de precatório judicial.
Alternativa B:
As situações (i), (ii) e (iii) enquadram-se nas hipóteses legais de despesas a serem pagas a título de DEA.
Alternativa C:
Apenas nas situações (ii) e (iii) é possível o pagamento, pois a Lei n.º 4.320/1964 veda o pagamento a título de DEA de despesas cujos empenhos tenham sido cancelados.
Alternativa D:
Apenas na situação (iii) é possível o pagamento, por se tratar de compromisso reconhecido após o encerramento do exercício de competência.
Alternativa E:
Apenas nas situações (i) e (ii) é possível o pagamento, visto que a despesa descrita na situação (iii) deveria ter sido previamente inscrita como restos a pagar.

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