Questão 3195474

O Tribunal de contas ou órgão equivalente deverá emitir Parecer prévio sobre a prestação de contas, que serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal.

O Tribunal de Contas ou órgão equivalente tem função Punitiva, devendo intervir somente nos casos em que houver indícios de desvio ou fraude na prestação de contas por parte do Poder Executivo Municipal.

O Poder Legislativo Municipal emitirá Relatório sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, que serão julgadas pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

O Poder Executivo deverá submeter suas contas ao Julgamento por parte do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, sem necessidade de prestar contas ao Poder Legislativo Municipal.

O Tribunal de Contas ou órgão equivalente tem função de órgão consultivo, não devendo emitir opinião sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.