Questão
ID 3195473Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Pagamentos
Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará
A segurança nos meios de pagamento em contratos públicos é fundamental para a integridade financeira. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A emissão de ordens de pagamento pelo ente público deve ser precedida da verificação da regularidade fiscal do favorecido.
II.Nos contratos administrativos, o pagamento somente pode ser realizado após a regular liquidação da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos termos da legislação financeira aplicável.
III.O débito automático de faturas de serviços públicos prescinde de nota de empenho se o contrato estiver em vigor.
Está correto o que se afirma em: