Questão 3195290

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 3195290

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte


No exercício de 2025, um auditor de controle externo da área de contabilidade, ao realizar auditoria financeira em uma secretaria de estado, deparou-se com os seguintes eventos.

• Evento A: consumo de materiais de estoque no valor de R\$ 50.000,00, cujo empenho e liquidação haviam ocorrido no exercício anterior (2024).

• Evento B: recebimento de uma fatura de serviços de consultoria prestados integralmente em dezembro de 2025, mas que, por atraso no protocolo, será empenhada apenas em 2026 como despesa de exercícios anteriores (DEA).

• Evento C: arrecadação de R\$ 100.000,00 referentes a impostos lançados em 2024 que estavam em dívida ativa.

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, considerando que a contabilidade aplicada ao setor público deve manter um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, mas também deve proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial segundo o regime contábil.



Quanto ao evento B, a falta de empenho em 2025 impede o reconhecimento da despesa sob o regime contábil, devendo o auditor recomendar o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva (VPD) e do passivo em 2026, no momento do empenho da DEA.

Alternativas da questão 3195290
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