Questão 3195266

As despesas são regulares, pois verbas rescisórias integram a remuneração dos profissionais da educação e a publicidade institucional constitui despesa de manutenção permitida na parcela dos 30% do FUNDEB.

As despesas configuram desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB, violando os princípios do planejamento e da transparência fiscal, podendo ensejar a imputação de débito e a rejeição das contas.

O pagamento de verbas rescisórias com recursos do FUNDEB é permitido desde que respeitado o limite de 70% para remuneração, e as despesas de publicidade são irregulares por desvio de finalidade.

As irregularidades são de natureza formal e podem ser sanadas mediante justificativa do gestor, não configurando desvio de finalidade nem violação legal.