Questão 3195260

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 3195260

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves


Sobre as definições do Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas a seguir:

I. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O PPA terá vigência de dois anos e será elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3195260
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