Questão
ID 3195196Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
A determinação estabelecida da Constituição Federal, no sentido de que o orçamento público não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fi xação da despesa, ressalvadas as exceções previstas, tem correspondência com o princípio orçamentário denominado: