Questão
ID 3195106Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Empenho
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
O ato praticado por autoridade competente da administração pública que cria a obrigação de pagamento de despesa, na forma estabelecida na Lei n.º 4320/64, corresponde ao estágio da despesa pública denominado: