Questão 3195014

O crédito suplementar, que exige prévia autorização legislativa, tem como um dos recursos disponíveis para sua abertura a anulação parcial de dotação orçamentária.

Os créditos ordinários e especiais exigem autorização legislativa prévia para a sua abertura e só podem ser financiados com o excesso de arrecadação do exercício.

O crédito extraordinário pode ser aberto por decreto do Poder Executivo, sem autorização legislativa prévia, e para atender a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

O crédito especial pode ser aberto por decreto do Poder Executivo sem autorização legislativa prévia, desde que haja justificativa de imprevisibilidade e posterior comunicação ao Legislativo.

Os créditos patrimoniais e suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente e têm como um dos recursos disponíveis para suas aberturas o produto de operações de crédito autorizadas.