Questão 3194983

A despesa com pessoal é um tema bastante relevante para os Entes Públicos sob o ponto de vista da gestão fiscal. Mensurar e acompanhar os gastos com pessoal é fundamental para assegurar equilíbrio de recursos e cumprimento das obrigações dentro dos prazos previstos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do gasto com pessoal:

I - A Receita Corrente Líquida do Município foi de R\$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o gasto máximo com pessoal do Poder Executivo será de R\$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).

II - Ultrapassado o limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 é vedado o provimento de cargo público para toda e qualquer área de atuação.

III - É vedada a concessão de reajuste aos servidores públicos que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

IV - Vantagens fixas e variáveis dos servidores públicos, assim como os gastos com encargos sociais do Ente serão considerados para fins de apuração do gasto total com pessoal.

Estão CORRETAS: