Questão 3191136

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem aumento do risco de doenças e de outros agravos.

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, não cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.