Questão 3189192

A incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos, procedimentos e protocolos clínicos no SUS é competência do Ministério da Saúde, com assessoria da CONITEC.

A CONITEC terá a participação de dois representantes do Conselho Nacional de Saúde: um especialista indicado pelo Conselho Federal de Medicina e um representante de organização da sociedade civil com mais de três anos de existência.

No SUS, é vedado dispensar, pagar, ressarcir ou reembolsar medicamentos ou produtos para uso diferente do aprovado pela Anvisa, ainda que o seu uso tenha sido recomendado pela CONITEC.

O relatório da CONITEC poderá levar em consideração evidências sobre a eficácia e o custo-benefício do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, as quais deverão ser acatadas pela entidade interessada no registro.

A inclusão, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos será feita por processo administrativo concluído em até 90 dias a partir do protocolo do pedido, podendo ser prorrogado por 60 dias se necessário.