Questão 3187668

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3187668

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.732/2012 - Dispõe sobre o Primeiro Tratamento de Paciente com Neoplasia Maligna Comprovada e Estabelece Prazo para Seu Início

Ano: 2026 Banca: ESP - Escola de Saúde Pública da Paraíba Órgão: Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba

Durante reunião de matriciamento na Atenção Primária, uma paciente com diagnóstico confirmado de neoplasia maligna relata que recebeu o laudo anatomopatológico há 45 dias, mas ainda não iniciou tratamento oncológico. Considerando a legislação vigente no Brasil acerca do prazo para início do tratamento do câncer no SUS, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A Lei nº 12.732/2012 aplica-se exclusivamente a pacientes em tratamento hospitalar de alta complexidade.
Alternativa B:
O prazo de 60 dias inicia-se a partir da suspeita clínica registrada em prontuário, independentemente de confirmação diagnóstica.
Alternativa C:
O prazo máximo de 60 dias para início do tratamento conta a partir da primeira consulta médica na Atenção Primária.
Alternativa D:
O descumprimento da Lei nº 12.732/2012 não implica obrigação institucional, pois trata-se apenas de recomendação ministerial.
Alternativa E:
O prazo máximo de 60 dias para início do tratamento conta a partir da data do diagnóstico em laudo anatomopatológico, devendo o tratamento ser garantido dentro desse período.

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