Questão 3187134

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3187134

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares.

Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.
Alternativa B:
apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.
Alternativa C:
a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.
Alternativa D:
a reorganização administrativa deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.
Alternativa E:
a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.

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