Questão 3187095

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3187095

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.

Essa disposição acrescenta que:

Alternativa A:
a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;
Alternativa B:
as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;
Alternativa C:
o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;
Alternativa D:
o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;
Alternativa E:
os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.

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