Questão
ID 3187066Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Orçamento Fiscal - OF
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Caçapava
Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com a Constituição Federal:
(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em: