Questão 3187056

O orçamento público deve ser elaborado de forma a prever todas as receitas e despesas do Ente, de forma a possibilitar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício. Caso uma determinada despesa não tenha constado no orçamento ou uma dotação foi incluída com valor subestimado, poderão ser abertos créditos adicionais como instrumento para assegurar os recursos necessários. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I. A abertura de créditos adicionais suplementares pode constar na lei do orçamento, mas o mesmo não pode ocorrer com os créditos adicionais especiais.

II. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.

III. Os créditos adicionais extraordinários não exigem autorização prévia do Poder Legislativo, mas, tão logo ocorra sua abertura, este deverá ser comunicado.

IV. Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados somente na hipótese de despesas urgentes e imprevistas ou no caso de calamidade pública.

Estão corretas: