Questão
ID 3187045Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Acerca dos fundamentos, dos princípios e do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil, julgue os itens a seguir.
É vedada a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária cujos recursos indicados decorram da anulação de despesa do serviço da dívida.