Questão 3187017

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3187017

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regra Geral dos Precatórios

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itupeva

Com base na Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os créditos de natureza alimentícia estão completamente isentos de qualquer ordem cronológica, podendo ser pagos antes de outros precatórios independentemente de sua natureza.
Alternativa B:
A Súmula 655 dispensa os créditos de natureza alimentícia da expedição de precatórios, permitindo seu pagamento direto ao credor em qualquer momento.
Alternativa C:
Os créditos de natureza alimentícia, embora possuam prioridade, devem respeitar a ordem cronológica geral de todos os precatórios, independentemente de sua natureza.
Alternativa D:
A Súmula 655 estabelece, dentre outras disposições, que os precatórios alimentares possuem prioridade sobre os demais, sendo isentos da ordem cronológica relativa aos precatórios de outra natureza.
Alternativa E:
Os créditos alimentares não possuem prioridade em relação aos precatórios de natureza diversa, mas estão dispensados do dever de expedição de precatório.