Questão 3187015

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3187015

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Responsabilidade Fiscal (Princípio)

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício. Assinale o princípio aplicável nesse caso, segundo o qual a concessão de benefício fiscal precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.

Alternativa A:
Princípio da regressividade, que inibe qualquer renúncia de receita em tributos municipais.
Alternativa B:
Princípio da responsabilidade na gestão fiscal, determinando a adoção de medidas de compensação quando houver renúncia de receitas.
Alternativa C:
Princípio da não afetação de receitas, que obriga a segregação dos valores arrecadados para aplicação em atividades específicas.
Alternativa D:
Princípio da transparência processual, exigindo apenas a publicação dos valores renunciados no sítio eletrônico do município.

Estatísticas Cadernos

Questão 3187015

Continue estudando na plataforma