Questão 3186996

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3186996

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

No âmbito do planejamento orçamentário público, é importante diferenciar riscos fiscais de eventos recorrentes que possuem sazonalidade conhecida, conforme estabelece a legislação. Considerando o disposto, qual das alternativas a seguir reflete corretamente o tratamento adequado para eventos repetitivos, como catástrofes naturais ou epidemias:

Alternativa A:
Devem ser tratados como riscos fiscais e incluídos exclusivamente no Anexo de Riscos Fiscais, por serem imprevisíveis na sua ocorrência exata.
Alternativa B:
Podem ser considerados como despesas contingenciais, registradas apenas no exercício em que forem efetivamente realizadas.
Alternativa C:
Devem ser excluídos do planejamento orçamentário, uma vez que se referem a eventos futuros de natureza incerta.
Alternativa D:
Podem ser incluídos apenas na LOA, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não prevê ações específicas para riscos recorrentes.
Alternativa E:
Devem ser tratados no planejamento orçamentário e incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), deixando de ser caracterizados como riscos fiscais.

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