Questão 3186954

A obrigação de pagamento é criada para o Estado no empenho da despesa, independentemente de quaisquer condições.

O empenho da despesa que exceder o limite dos créditos concedidos por meio de créditos especiais e suplementares é válido.

A emissão de ordem de pagamento é consequência da liquidação, quando a autoridade competente determina que a despesa seja paga e considerada como ocorrida.

A fixação é, em realidade, o primeiro estágio da despesa orçamentária, o qual é cumprido por ocasião da edição da Lei do Orçamento.

O pagamento da despesa pode ser efetuado antes de sua regular liquidação, em casos excepcionais, por meio da efetivação de adiantamentos.