Questão
ID 3186947Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Frei Miguelinho
Analise as informações a seguir:
I. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que compatível com o plano plurianual.
II. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Marque a alternativa CORRETA: