Questão 3186944

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3186944

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Várzea Paulista

Segundo o princípio orçamentário constitucional da não afetação:

Alternativa A:
é vedada a vinculação de receita de impostos a despesa, fundo ou órgãos, exceto nas situações expressamente previstas na Constituição.
Alternativa B:
o orçamento público deve prever a totalidade das receitas e despesas orçamentárias, sem exclusões.
Alternativa C:
as receitas e despesas orçamentárias devem ser apresentadas pelos seus valores brutos, sem deduções.
Alternativa D:
a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e autorização de despesas.
Alternativa E:
é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual encaminhada pelo Poder Executivo.