Questão 3186935

Refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, além do cômputo de operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado no orçamento.

Emissão de títulos públicos refere-se à dívida flutuante, e não fundada.

Precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos referem-se a dívida fundada.

Em hipótese alguma podem ser computadas dívidas com prazo inferior a doze meses como dívida fundada.

Passivo permanente compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorizacão orcamentária.