Questão 3186918

Princípio da Exclusividade: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Princípio da Unidade ou Totalidade: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2° da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário que coincide com o ano civil.

Princípio da Transparência: determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.

Princípio da Universalidade: previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Princípio da Anualidade ou Periodicidade: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.