Questão 3186888

Princípio da versatilidade – o orçamento público deve ser flexível, de maneira a acomodar diferentes necessidades de planejamento, monitoramento e controle dos gastos públicos.

Princípio da exclusividade – lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Princípio da anualidade – o orçamento público não conterá previsão de receita tributária cuja vigência deva se iniciar no próprio ano fiscal a que se refere a lei orçamentária anual.

Princípio da universalidade – as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento pelo seu valor bruto, livres de qualquer dedução, que deverá ser desdobrada em rubrica orçamentária diversa.

Princípio da eficiência – o orçamento público tem por finalidade a garantia da estabilidade da dívida pública e do atingimento das metas públicas mediante o menor dispêndio possível de recursos da sociedade.