Questão 3186881

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 3186881

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Prudentina de Desenvolvimento

Assinale a alternativa correta no que tange aos Restos a Pagar.

Alternativa A:
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no ano seguinte ao término de vigência do crédito.
Alternativa B:
Os Restos a Pagar, incluídos os serviços da dívida, estão compreendidos na dívida flutuante.
Alternativa C:
No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Alternativa D:
É vedado ao titular de Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e seus respectivos órgãos, no último trimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que resulte em Restos a Pagar.
Alternativa E:
Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.