Questão
ID 3186861Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes às despesas e às receitas, assim como outros relatórios e demonstrativos.
O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário: