Questão 3186857

Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes federativos tem de estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente).

Contabilmente, o ente recebedor (convenente) deve registrar a receita orçamentária pelo regime de competência, pois sendo uma transferência voluntária, existem garantias legais e reais de que haverá a transferência financeira dos recursos.

Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário (convenente), no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.

Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para os demais entes federativos, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores (convenentes) de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.