Questão 3186848

A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue os itens de 92 a 114.

Com relação ao empenho da despesa e tendo por base os artigos de n.° 58 a n.° 61 da Lei n.° 4.320/1964, é correto afirmar que o empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos quando o superávit primário do exercício anterior for positivo.