Questão
ID 3186836Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2022 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a despesa com pessoal do Poder Executivo na esfera federal NÃO poderá exceder: