Questão
ID 3186835Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Leis Orçamentárias sem Vigência
Ano: 2022 Banca: UFMA - Universidade Federal do Maranhão Órgão: Universidade Federal do Maranhão
Assinale a alternativa que contém a lei que dispõe sobre alterações na legislação tributária.