Questão 3186823

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3186823

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Contratação

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão.

Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que:

Alternativa A:
a limitação de despesas para pagamento do serviço da dívida é vedada apenas no último ano de mandato;
Alternativa B:
as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar em lei específica;
Alternativa C:
as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada;
Alternativa D:
o parâmetro para atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada pode ser definido na LDO;
Alternativa E:
o refinanciamento da dívida pública deve ser definido em lei que trata de créditos adicionais.

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