Questão 3186770

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3186770

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste

Considere as afirmativas:

I. O Ministério Público Estadual é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. O Ministério Público Federal não é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em:

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