Questão 3186764 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 3186764

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere a seguinte situação hipotética:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município X estimou a receita e fixa a despesa em R\$ 3.650.000,00 para o exercício financeiro de 2021, autorizando no mesmo texto legal o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município. Ao final do mês de novembro de 2021, houve demanda para alocação de mais recurso para atender despesas da Secretaria de Fazenda, já previstas mas cujos recursos não foram suficientes. Entretanto, na data da solicitação, já haviam sido abertos créditos para reforço de gastos em diferentes dotações no valor total de R\$ 1.095.000,00.

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A LOA não pode ser alterada no decorrer de sua execução mediante inclusão de créditos adicionais suplementares para atender despesas que já estão previstas no orçamento inicial.
Alternativa B:
Os créditos adicionais suplementares para categorias de programação já previstas na LOA não são considerados como mecanismos de alteração ou retificação do orçamento e independem de autorização legislativa.
Alternativa C:
O Crédito Adicional Suplementar só poderá ser aberto após autorização legislativa pois, apesar da categoria de programação estar prevista na LOA, a suplementação está acima dos limites autorizados na referida lei.
Alternativa D:
A alteração orçamentária proposta poderá ser realizada somente por ato do Poder Executivo; entretanto, deverá haver demonstração da existência de excesso de arrecadação, não sendo permitida a utilização de outras fontes de recursos.
Alternativa E:
A alteração orçamentária só poderá ser realizada após aprovação de lei específica que apresente superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, pois é a única fonte de recursos que poderá ser utilizada para a suplementação requerida.

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Questão 3186764

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