Questão 3186760

Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.

O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.