Questão 3186748

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3186748

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Contribuição Municipal para Outros Entes

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce

As disposições finais e transitórias da Lei de Responsabilidade Fiscal tratam dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, empréstimos, garantias, TDPs e despesa de custeio pelos Municípios. Em conformidade com SILVA, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Alternativa A:
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Alternativa B:
Elaboração do Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, além de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Alternativa C:
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal.
Alternativa D:
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de elaboração do Anexo de Política Fiscal do plano plurianual.

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Questão 3186748

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