Questão 3186747

A despesa de capital será considerada de caráter continuado, caso seja decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo ordinário que crie a obrigação legal de sua execução por um período superior ao prazo regulamentar do PPA em vigor.

O município de Goianésia, em conformidade com a LRF, poderá receber transferência voluntária de recursos correntes ou de capital da União ou do estado de Goiás, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com a dispensa da previsão orçamentária de contrapartida.

Caso seja averiguado que, ao final de um quadrimestre, a receita pública arrecadada, conforme previsto na LOA, não é suficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios determinados na LDO.

De acordo com a LRF, a União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente com despesas com pessoal, sendo de 60% o limite para os estados, os municípios e o Distrito Federal. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras.

A criação ou o aperfeiçoamento de ação prevista no PPA que implique o aumento de dispêndio público será acompanhado de relatório técnico com a respectiva planilha do impacto orçamentário-financeiro no exercício de duração do plano plurianual, juntamente com a declaração do ordenador de despesa que ateste que o aumento tem adequação orçamentária com a LDO e compatibilidade financeira com a LOA.