Questão
ID 3186720Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue os próximos itens.
A metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios não é passível de alteração.