Questão 3186715

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3186715

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

De acordo com a Lei n.º 101/2000, uma condição a ser observada pelos entes da federação quando da realização de transferências voluntárias é a

Alternativa A:
comprovação, por parte do beneficiário, de que se encontra em dia com o pagamento dos empréstimos e de financiamentos concedidos por terceiros.
Alternativa B:
existência de autorização legal para a realização da transferência.
Alternativa C:
comprovação de que a transferência envolverá exclusivamente a entrega de recursos correntes.
Alternativa D:
existência de dotação orçamentária, a qual pode ser, ou não, específica.
Alternativa E:
existência de previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário dos recursos.