Questão 3186707

As receitas nele recolhidas e as despesas nele legalmente liquidadas pertencem ao exercício financeiro.

A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem liquidadas.

O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira é convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial do último dia do exercício financeiro.

A receita da dívida ativa não inclui os valores que correspondem à atualização monetária, à multa e juros de mora e aos encargos.